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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.
Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2017 - 16:47
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal
Pretensão de modificação do Regime Prisional inicial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo em execução. Progressão do regime prisional. Crime hediondo cometido antes da vigência da lei nº 11.464/07.
Requisito objetivo - 1/6 (um sexto) do cumprimento da reprimenda carcerária - Arts. 112 da LEP e 33 do Código Penal - Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa - recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Estupros. Materialidade e autoria comprovadas. Violência presumida pela idade das vítimas. Materialidade e autoria presentes.
Negativa de autoria isolada. Absolvição insustentável. Condenação de rigor. Reconhecimento da continuidade. Regime prisional inicialmente fechado.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 10:19
Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito
A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
Apelação criminal. Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Autoria comprovada. Exclusão da qualificadora do crime de roubo. Impossibilidade. Pena rigorosa. Ajustamento. Regime prisional mantido.
Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 15:48
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus
Impetração Substitutiva do Recurso próprio.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2005 - 07:57
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2004 - 09:55
Criminal. HC. Homicídio Qualificado. Regime Integralmente Fechado de Cumprimento de Pena.
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional.
Ordem não conhecida nesse aspecto e em parte denegada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:13
Juizados especiais. Penal. Crime de desacato. Art. 331 do CP.
Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2004 - 07:02
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00
Estupro. Violência real. Representação. Incidência da sumula 608 do STF. Condenação.
Álibi não confirmado e palavras seguras da vítima.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Roubo duplamente qualificado. Recurso do ministério público. Majoração da pena-base. Incidência do aumento de 3/8.
Concurso formal impróprio. Não cabimento. Regime prisional. Artigo 33, parágrafo segundo, do CP. Ressalvas do artigo 59, caput, e inciso III, do CP.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas Corpus. Execução. Progressão de regime. Pena já extinta pelo cumprimento. Pedido prejudicado.
, objetivando, ao que parece, a progressão de regime prisional.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 14:44
Penal. Recurso especial representativo de controvérsia.
Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena.
Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Março de 2011 - 14:50
Execução penal. Recurso especial. Regime semiaberto.
Apenado trabalha em comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão